A PEC da Segurança Pública e o debate sobre a maioridade penal
O Assunto

A PEC da Segurança Pública e o debate sobre a maioridade penal

2026年10月19日41分钟

Convidados: Maurício Stegemann Dieter, professor de Criminologia da USP e conselheiro da OAB-PR, e Vanessa Cavalieri, juíza titular da Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Apresentada pelo governo federal, a Proposta de Emenda à Constituição que altera as atribuições da União, dos estados e dos municípios no combate ao crime foi aprovada na Câmara dos Deputados e enviada ao Senado em março. O texto ficou parado por meses, mas, na última semana, foi chancelado também pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa e levado...

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